Câmara aprova projeto que proíbe eliminação de cães e gatos por órgãos públicos


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, um projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais.


Como já passou pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial. Se sancionada, a legislação começa a valer 120 dias após a publicação.


A exceção, segundo a proposta, é em caso de eutanásia devido a doenças graves ou enfermidades contagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, o que deve ser justificada em laudo técnico.


O texto também define que, exceto em casos de doenças contagiosas, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.


Ainda, de acordo com o projeto, serão aplicadas penas de prisão e multa previstas na Lei de Crimes Ambientais quando a legislação for descumprida.


Em seu parecer, o relator da matéria na Câmara, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) decidiu retirar as aves da legislação — o que havia sido incluído pelo Senado, em votação realizada em 2019.


Segundo o deputado, a inclusão poderia impedir autoridades sanitárias de controlar populações de pombos outras aves que atacam plantações e colheitas.


Em setembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem praticar atos de abuso, maus-tratos ou violência contra cães e gatos.


Fonte: g1

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